PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.774 DE 21 DE NOVEMBRO 2012
(Publicação DOM 22/11/2012: p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.967 , de 13/05/2013
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