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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 12.471 DE 10 DE JANEIRO DE 2006

(Publicação DOM 11/01/2006: p.02)

REVOGADA pelaLei Complementar 48, de 20/12/2013

  

   

 


  

  

  

  



  


 

  

  

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

  

 

  


 

 

 

    

  



  

  

  


     
 


  

    

 

  


    

  


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