PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.537 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1985
(Publicação DOM 09/02/1985: p. 5)
REVOGADA pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014
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