Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.742 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 12/11/1991 p.02)
Ver Lei nº 7.998, de 10/08/1994 (art. 8º)
REVOGA AS LEIS Nº 5.981, Nº 5.982, Nº 5.983 E Nº 5.984, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
PAÇO MUNICIPAL 11 de novembro de 1991
JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal