2. Lei nº 11.948, de 15/04/2004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.948 DE 15 DE ABRIL DE 2004

(Publicação DOM 16/04/2004  p.06)

REVOGADA pela Lei nº 15.999, de 07/10/2020
  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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