PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.406 DE 16 DE MARÇO DE 1984
(Publicação DOM 17/03/1984 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.635, de 30/09/2024
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