PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.813 DE 26 DE ABRIL DE 2001
(Publicação DOM 27/04/2001 p.03)
REVOGADA pela Lei nº 16.157, de 29/11/2021
Ouvindo... Clique para parar a gravao...