PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.709 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 14/12/1993: p.01)
REVOGADA pela
Lei nº 10.070
, de 29/04/1999
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