PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.464 DE 15 DE MARÇO DE 1993
(Publicação DOM 16/03/1993: p.10)
REVOGADA pela Lei nº 8.244, de 02/01/1995
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