PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.863 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 20/12/1991: p.04)
REVOGADA pela Lei nº 7.507 , de 26/05/1993
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