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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.249 DE 21 DE MAIO DE 2002

(Publicação DOM 22/05/2002 p.02)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 130, de 23/12/2015

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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