PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.134 DE 16 DE JANEIRO DE 2002
(Publicação DOM 17/01/2002 :p.02)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 188, de 27/12/2017
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