LEI Nº 11.125 DE 08 DE JANEIRO DE 2002

(Publicação DOM 09/01/2002  p.02)

REVOGADA pela Lei nº 15.158, de 17/03/2016
Regulamentada pelo Decreto nº 13.977, de 21/06/2002
Regulamentada pelo Decreto nº 16.595, de 18/03/2009   

ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.547, DE 02 DE JULHO DE 1993, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZ COM O NOME E TELEFONE DO SERVIÇO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERADA PELA LEI Nº 8.699, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais existentes no Município de Campinas que prestam serviços ou comercializam bens e produtos ficam obrigados a afixar junto às caixas registradoras ou, na falta destas, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, nos moldes estabelecidos pelo Poder Público, com o nome, endereço e número do telefone para reclamações junto ao serviço de Proteção ao Consumidor a seguir indicado:
PROCON - Rua Ferreira Penteado, nº 895 - Fone: 3735.1000
§ 1º Quaisquer outras informações ou serviços relativos à proteção e defesa de direitos de consumo prestados pelo Poder Público, quando de sua divulgação, deverão seguir os ditames prescritos na presente Lei.
§ 2º Toda vez que houver alteração das informações contidas nas placas e cartazes do Departamento de Proteção ao Consumidor, bem como de seu padrão, os estabelecimentos descritos no caput deste artigo atualizarão as informações em até 30(trinta) dias a contar da data da mudança.
§ 3º Nas placas ou cartazes referidos no caput do presente artigo não poderão constar qualquer veiculação de imagem, símbolo, logomarca ou informação relativos a qualquer pessoa jurídica, entidade ou associação civil não integrante da estrutura organizacional do Poder Público Municipal.  

Art. 2º - O descumprimento do dispositivo no artigo 1º da presente Lei, implicará nas seguintes penalidades:
I - Notificação para que se procedam as alterações ou ajustes necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei, com prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para o seu efetivo cumprimento contados a partir da data da constatação das irregularidades pela Fiscalização da Prefeitura Municipal, constatada a continuidade da irregularidade após o prazo de que trata este item, ainda que parcialmente cumpridas as determinações impostas pela fiscalização, fica automaticamente estabelecido a aplicação do disposto nos itens II, III, IV e V desta Lei; (acrescido pela Lei nº 11.644, de 08/09/2003) 
II - Multa de R$ 500,00(quinhentos) reais corrigidos semestralmente pelo INPC ou qualquer outro que venha substituí-lo; (renumerado de acordo com a Lei nº 11.644, de 08/09/2003) 
III - O triplo em caso de reincidência; (renumerado de acordo com a Lei nº 11.644, de 08/09/2003) 
IV - Suspensão das atividades por até 180(cento e oitenta) dias; (renumerado de acordo com a Lei nº 11.644, de 08/09/2003) 
V - Cassação do Alvará de funcionamento. (renumerado de acordo com a Lei nº 11.644, de 08/09/2003)   

Art. 3º - O estabelecimento autuado terá prazo de 10(dez) dias para impugnação ou recurso.   

Art. 4º - A impugnação em primeira instância será conhecida e apreciada e decidida pela Diretoria do Departamento de Cidadania.   

Art. 5º - Após a notificação da decisão, o autuado terá 10(dez) dias de prazo para recorrer e o recurso será apreciado, em segunda e última instância, pelo Sr. Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos e da Cidadania.   

Art. 6º - O prazo para pagamento de multa será de 30(trinta) dias após o transcurso da impugnação ou recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.   

Art. 7º - Fica autorizado o recolhimento integral das importâncias arrecadadas em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.   

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.   

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal 08 de Janeiro de 2002   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

autoria: Vereadores Romeu Santini e Luiz Franco
PROTOCOLO P.M.C. Nº 75.801-01