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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.127 DE 14 DE JANEIRO DE 2002

(Publicação DOM 15/01/2002 p.01) 

Revogada pela Lei nº 12.320, de 19/07/2005 

Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a terem empacotadores nos caixas. 

  

  

  

  

  

  

  

  


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