PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 11.421 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002
(Publicação DOM 04/12/2002 p.04)
Revogada pela Lei nº 14.629, de 19/06/2013
Ouvindo... Clique para parar a gravao...