PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.888 DE 13 DE ABRIL DE 2007
(Publicação DOM 14/04/2007 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 15.850, de 16/12/2019
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