PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.831 DE 10 DE JANEIRO DE 2007
(Publicação DOM 11/01/2007 p.18)
REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017
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Equinos, Bovinos, Muares e Asininos |
Caprinos e Ovinos |
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Remoção |
50 UFIC |
20 UFIC |
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Registro e Inserção de Dispositivo Eletrônico |
10 UFIC |
10 UFIC |
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Diária |
30 UFIC |
10 UFIC |
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Eutanásia |
50 UFIC |
20 UFIC |
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