PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada por conter incorreções
RESOLUÇÃO Nº 023/2011
(Publicação DOM 24/02/2011 p.16)
REVOGADA pela Resolução nº 13, de 18/01/2013-Setransp
REVOGADA pela Resolução nº 101, de 29/06/2011-Setransp
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