DECRETO Nº 1.489 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1959

Ver Decreto 9.790, de 07/03/1989
REVOGADO pelo Decreto 1.548, de 30/03/1960
REVIGORADO pelo Decreto 2.333, de 01/07/1964

Regulamenta a Lei 1.657, de 04/12/1956, que concede aposentadoria especial a servidores municipais.   

O Prefeito Municipal de Campinas, usando de suas atribuições, na forma do artigo 52, nº 1, da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947.   

DECRETA:   

Art. 1º  Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 1.657, de 4 de dezembro de 1956. que concede aposentadoria especial a servidores municipais.   

Art. 2º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário   

Campinas,18 de novembro de 1959   

José Nicolau Ludgero Maselli
Prefeito Municipal   

Dr Wilson de Almeida
Sec. dos Negócios Int. e Jurídicos   

Engº José Benedicto de Mello
Sec de Obras e Servs. Públicos   

Dr. José Anderson
Sec. Interino de Saúde e Higiene   

Dr. Ayrton José do Couto
Secretário das Finanças   

Lavrado no Departamento de Serviços Internos da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos da Prefeitura Municipal , aos 18 de novembro de 1959 e publicado no Departamento do Expediente na mesma data.   

José Faber de A. Prado
Diretor do D.S.I .   

Álvaro Ferreira da Costa
Diretor do D.E.   

REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1959   

Art. 1º  Aos servidores municipais de qualquer categoria, que exerçam funções ou atividades consideradas insalubres, será concedida aposentadoria especial, nos termos do presente Regulamento.   

Art. 2º  A aposentadoria especial será concedida:
a) por invalidez, com vencimentos integrais, quando o servidor for acidentado em serviço, contrair moléstia profissional ou vier a sofrer de doença grave, contagiosa ou incurável;
b) compulsoriamente, quando o servidor atingir 70 (setenta) anos de idade, devendo os proventos ser proporcionais ao tempo de serviço na base de 1/20 do salário por ano de exercício;
c) a requerimento do interessado, com vencimentos integrais, desde que conte 30 (trinta) anos de exercício.  

Art. 3º  Para efeito do cálculo de proventos proporcionais referidos no item "b", assim como para o cálculo do tempo de serviço previsto no item "c", do artigo anterior a contagem de tempo será feita acrescentando-se 1/5 ao tempo de serviço ininterrupto ou não, efetivamente prestado em funções ou atividades insalubres.
Parágrafo único - Não será objeto do acréscimo de 1/5 estabelecido neste artigo o período de exercício inferior a 6 (seis) meses.  

Art. 4º  Aos servidores aposentados pelos Institutos ou Caixas de Aposentadorias e Pensões, a Prefeitura pagará, apenas a diferença entre os proventos a que tiverem direito e os que receberem daquelas instituições.  

Art. 5º  O provento da aposentadoria será revisto sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração dos servidores municipais em atividade.  

Art. 6º  Para observância da  Lei nº 1.657, de 4/12/1956 e deste Regulamento, são consideradas funções ou atividades insalubres, exclusivamente com referência aos Departamentos e respectivas divisões ou serviços, as seguintes; (nova redação de acordo com o Decreto nº 2.788, de 20/04/1966) (ver Decreto nº 2.972, de 28/06/1967 - acresce as funções de serventes do Pronto Socorro Municipal e serventes do Mercado Municipal)  

1 - Administração de Cemitérios - D.A.A.P.:
a) Coveiros.
  

2 - Serviço de Matadouro  - D.A.A.P.:
a) Médicos Veterinários;
b) Magarefes;
c) Carneadores;
d) Serradores;
e) Balanceiros.
  

3 - Divisão de Assistência Médico-Dentária - D.A.A.P.:
a) Médicos;
b) Enfermeiros;
c) Auxiliares de Enfermagem;
d) Motoristas e Ambulâncias.  

4 - Divisão de Alimentação Pública - D.A.A.P.:
a) Operadores de Frigoríficos.  

5 - Assistência Veterinária e Matadouros Distritais - D.A.A.P.:
a) Vacinadores de Cães.  

6 - Divisão de Esgotos - DAE:
a) Operadores de Depuradoras de Esgotos;
b) Encanadores de Esgotos.  

7 - Divisão de Operação - DAE:
a) Químico;
b) Auxiliar de Químico.  

8 - Divisão de Redes de Água - DAE:
a) Encanadores de água.  

9 - Departamento de Vigilância e Fiscalização:
a) Mata-formigas.  

10 - Divisão de Serviços Públicos - D.O.V.:
a) Lixeiros;
b) Varredores de Rua;
c) Mecânicos de Caminhões de Lixo;
d) Soldadores;
e) Ferreiros.  

11 - Funções ou atividades insalubres, a Juízo da Comissão.  

Art. 7º  O Prefeito nomeará, de dois em dois anos, uma Comissão, constituída de 3 ( três ) membros à qual competirá :
a) revisar obrigatoriamente o quadro de insalubridade; e
b) apreciar todos os pedidos de aposentadoria especial prevista neste Regulamento.  

Art. 8º  Para fazerem jus aos benefícios previstos no presente Regulamento, deverão os interessados requerer ao Prefeito, que decidirá de acordo com o parecer da Comissão.  

Art. 9º  Poderá o Prefeito, ouvida a Comissão e atendendo às necessidades do serviço, incluir ou excluir atividades ou funções na relação do artigo 6º computando-se sempre, porém, para efeito de aposentadoria especial, todo o tempo de serviço igual ou superior a 6 (seis) meses, ininterruptos ou não, prestado naquelas funções ou atividades, enquanto consideradas como insalubres.
  

Campinas ,18 de novembro de 1959.  

José Nicolau Ludgero Maselli
Prefeito Municipal