PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.118 DE 18 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicação DOM 19/10/2007 p.01-02)
REVOGADA pela Lei nº 14.403, de 21/09/2012
Ouvindo... Clique para parar a gravao...