PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.911 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicação DOM 22/09/2010 p.02)
Declarada inconstitucional pela ADI nº 2169601-38.2021.8.26.0000
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