PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.012 DE 29 DE JUNHO DE 2004
(Publicação DOM 30/06/2004: p.01)
Revogada pela Lei nº 12.985, de 28/06/2007
ANEXOS XXV E XXVI (Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 127.030-0/3-00 )
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