PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI N. 11.393 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002
(Publicação DOM 18/10/2002 p.04)
Revogada pela Lei nº 11.829, de 19/12/2003
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