2. Decreto nº 13.852, de 15/02/2002
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.852 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

(Publicação DOM 16/02/2002 p.02)

REVOGADO pela Lei nº 15.139, de 05/01/2016

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  



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