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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.807 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 13/12/2001: p.04)

Revogado pelo Decreto nº 15.464 , de 10/05/2006

Regulamenta a Lei 9.788, de 2/07/1998, que autoriza o poder executivo a conceder redução de tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do município de Campinas e dá outras providências. 

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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