PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.497 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000
(Publicação DOM 05/12/2000 p.05)
Revogado pelo Decreto nº 13.956, de 17/05/2002
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