PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.684 DE 28 DE OUTUBRO DE 1991
(Publicação DOM 29/10/1991: p.02)
Ver
Decreto
nº 10.643
, de 03/12/1991
REVOGADA pela Lei nº 12.985
, de 28/06/2007
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