PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.739, DE 15 DE JANEIRO DE 1996
(Publicação DOM 16/01/1996 p.02)
Ver ADI nº 0062282-60.2012.8.26.0000 - Julgada procedente
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