PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 10.334 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
(Publicação DOM 19/11/1999: 01)
REVOGADA pela Lei nº 13.825, de 15/04/2010
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