PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.404 DE 14 DE MARÇO DE 1984
(Publicação DOM 15/03/1984: p. 01)
REVOGADA pela Lei nº 5.981, de 23/09/1988
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