PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 11 DE JANEIRO DE 2010
(Publicação DOM 12/01/2010 p. 01)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 189, de 08/01/2018
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