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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

Republicando a Instrução Normativa nº 007/04-DRM/SMF, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.M. de 21 de Dezembro de 2004, por conter erros na capitulação legal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/04-DRM/SMF DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

(Publicação DOM 06/01/2005: 04)

REVOGADA pelo Decreto nº 18.516, de 17/10/2014

  




  

  

  

  

  

  

  


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