Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.775 DE 03 DE MARÇO DE 1998

(Publicação DOM 04/03/1998)

REVOGADO pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

Regulamenta a Lei nº 9.629, de 7 de janeiro de 1.998, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências".