PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.484 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000
(Publicação DOM 17/11/2000 p.02)
REVOGADO pela Lei nº 15.516, de 07/11/2017
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