PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.747 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicação DOM 12/12/2009 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003
REVOGADA pela Lei Complementar nº 355, de 18/05/2022)
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