PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.487, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
(Publicação DOM 21/02/2006 p.10)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020
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