PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.796 DE 17 DE MARÇO DE 2010
(Publicação DOM 18/03/2010: 03)
REVOGADA pela Lei nº 14.853, de 16/07/2014
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