PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.584, DE 11 DE AGOSTO DE 1988
(Publicação DOM de 12/08/1988 p.01-02)
REVOGADO pelo
Decreto
nº 15.307, de 03/11/2005
REVOGADO pelo Decreto nº 15.471, de 16/05/2006
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