PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SECLIMAS Nº 01 DE 29 DE MAIO DE 2024
(Publicação DOM 03/06/2024 p.08)
Ver DOM 07/06/2024 p.7 ( republicada como Resolução nº 02)
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