PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 23.256, DE 18 DE MARÇO DE 2024
(Publicação DOM 19/03/2024 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.320, de 23/04/2024
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