PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 14/2024
(Publicação DOM 14/03/2024 p.07)
Sem efeito de acordo com a Resolução nº 26, de 11/11/2024-CMI
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