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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 23.218, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicação DOM 28/02/2024 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.334, de 30/04/2024

  

  

  

  

  
  
        
        
        
        
        
        
  
  


  

  

  

  

  

  

  


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