PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA SMS Nº 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
(Publicação DOM 17/01/2024 p.13)
REVOGADA pela Portaria nº 22, de 19/09/2024-SMS
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