PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicação DOM 31/10/2023 p.09)
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 25/10/2024-FUMEC
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