PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 377/2022
(Publicação DOM 13/10/2022 p.44)
REVOGADA pela Resolução nº 242, de 11/08/2023-Setransp
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