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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.857, DE 5 DE JULHO DE 2023

(Publicação DOM 06/07/2023 p.1)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.104, de 18/12/2023

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  



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