PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 181/2023
(Publicação DOM 16/06/2023 p.34)
REVOGADA pela Resolução 238, de 09/08/2023-Setransp
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