PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SVDS Nº 07, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
(Publicação DOM 25/11/2022 p.21)
REVOGADA pela Resolução nº 01, de 18/03/2024-SVDS (SECLIMA)
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