Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADA POR CONTER ADIÇÃO NOS CONSIDERANDOS E ALTERAÇÃO NO ARTIGO 31.
FICAM MANTIDOS OS ANEXOS JÁ PUBLICADOS
RESOLUÇÃO SME Nº 011, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

(Publicação DOM 13/10/2022 p.04)

REVOGADA pela Resolução nº 11, de 24/10/2023-SME