PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 22.100, DE 13 DE ABRIL DE 2022
(Publicação DOM 14/04/2022 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.756, de 26/04/2023
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